REsp 1904721 - DECISAO

REsp 1904721 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), mantendo-se a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e afastando-se a pretensão do recorrente relativa à aplicação do IGP-DI por ausência de fundamentação apta ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: João Faria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefícios Previdenciários, Auxílio Acidente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Benefícios Previdenciários Auxílio Acidente Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Faria dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Pedido do recorrente de utilização do IGP-DI para correção monetária até a inscrição em precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991), mantendo-se a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora, e afastando-se a pretensão do recorrente relativa à aplicação do IGP-DI por ausência de fundamentação apta ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou-lhe provimento, na extensão indicada, para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991)