REsp 1962827 - DECISAO

REsp 1962827 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e apreciado em juízo de retratação pelo tribunal de origem que, ao alterar o fundamento do acórdão, exigiria a ratificação do recurso especial pela parte; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. Diante dessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Ratificação De Recurso, Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Ratificação De Recurso Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 11.960/2009 na atualização de débitos previdenciários
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, INPC)
  3. 3 incidência dos Temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e apreciado em juízo de retratação pelo tribunal de origem que, ao alterar o fundamento do acórdão, exigiria a ratificação do recurso especial pela parte; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ. Diante dessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.