REsp 1947446 - DECISAO

REsp 1947446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação e aplicação de legislação estadual (matéria de direito local), o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, nos termos da orientação aplicada (Súmula 280/STF e entendimento consolidado), ficando, assim, inviabilizada a reforma do aresto atacado.

Parties
Recorrente: Policial Militar; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Competência Legislativa Estadual, Contribuição De Servidores, Coisa Julgada, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Competência Legislativa Estadual +3 more

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Parties

Policial Militar

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza da ação como repetição de indébito tributário relativa ao FASPM
  3. 3 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se na interpretação e aplicação de legislação estadual (matéria de direito local), o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial, nos termos da orientação aplicada (Súmula 280/STF e entendimento consolidado), ficando, assim, inviabilizada a reforma do aresto atacado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.