REsp 1891000 - DECISAO

REsp 1891000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve recurso extraordinário da parte vencida (Súmula 126/STJ); adicionalmente, aplicou-se o entendimento dos precedentes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) sobre índices de atualização, e a ausência de ratificação do recurso após modificação em juízo de retratação também impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 905 Do Stj), Repercussão Geral (tema 810 Do Stf), Juízo De Retratação, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 905 Do Stj) Repercussão Geral (tema 810 Do Stf) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 na atualização das parcelas em atraso
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir daí)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve recurso extraordinário da parte vencida (Súmula 126/STJ); adicionalmente, aplicou-se o entendimento dos precedentes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF) sobre índices de atualização, e a ausência de ratificação do recurso após modificação em juízo de retratação também impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.