REsp 1962644 - DECISAO

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Em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas vencidas deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência daquela lei, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para adequar a correção monetária às referidas regras.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária Previdenciária / Recurso Especial Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatórios
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Ação Acidentária Previdenciária / Recurso Especial Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para atualização monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação judicial

Ratio Decidendi

Em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, tratando-se de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas vencidas deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior à vigência daquela lei, aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por isso, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS para adequar a correção monetária às referidas regras.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.