REsp 1907074 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para atualização monetária das parcelas de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991).

Parties: Recorrente: Karin HelemSantos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Taxa Referencial (tr), IGP DI, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Repercussão Geral Tema 810

Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Taxa Referencial (tr) IGP DI +3 more

Case Brief

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Parties

Karin HelemSantos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC vs TR) para parcelas previdenciárias atrasadas
3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei n. 8.213/1991).
Publicar e intimar as partes.