REsp 1957494 - DECISAO

REsp 1957494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146), que declaram inadequada a aplicação da remuneração da caderneta de...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Servidor Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, IPCA E, Repercussão Geral (tema 810), Recurso Repetitivo (resp 1495146), Quinquênio Base De Cálculo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 IPCA E Repercussão Geral (tema 810) +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidor Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs. remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146), que declaram inadequada a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública e determinam a observância do IPCA-E, além de terem rejeitado a modulação dos efeitos que preservasse a norma inconstitucional para novos fatos ou relações jurídicas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.