REsp 1875299 - DECISAO

REsp 1875299 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por falta de interesse recursal diante do acórdão recorrido que já adotou a mesma solução quanto à correção monetária (incidência do IGP-DI), acrescido das regras processuais aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973 e da matéria previdenciária discutida.

Parties
Recorrente: Rodner Ottoni Rodrigues; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício, Recursos Repetitivos (tema 905)
Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

Rodner Ottoni Rodrigues

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IGP-DI para correção monetária dos valores em atraso
  2. 2 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009)
  3. 3 alegação de violação do art. 10 da Lei n. 9.711/1998

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por falta de interesse recursal diante do acórdão recorrido que já adotou a mesma solução quanto à correção monetária (incidência do IGP-DI), acrescido das regras processuais aplicáveis aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973 e da matéria previdenciária discutida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação a verba honorária recursal, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, conforme Enunciado administrativo 7/STJ e por se tratar de ação acidentária, nos termos do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991.
  • Publique-se.