REsp 1934981 - DECISAO

REsp 1934981 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), e aplicar, para os períodos anteriores, os índices previstos no Manual de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário (auxílio Acidente), Prequestionamento/art. 535 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário (auxílio Acidente) Prequestionamento/art. 535 Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (Lei n. 11.960/2009) aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), e aplicar, para os períodos anteriores, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; sem condenação ao pagamento de custas e verbas de sucumbência por se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
  • Aplicar, para os períodos anteriores à vigência da Lei n. 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.