REsp 1960103 - DECISAO

REsp 1960103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem promoveu juízo de retratação e alterou fundamentos, hipótese que exige ratificação do recurso especial quando mantido com fundamento novo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Repetitivos (tema 810 E Tema 905), Súmula 126/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Juízo De Retratação Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis (IGP-DI, INPC, IPCA-e, TR)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do acórdão (art. 543-C CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem promoveu juízo de retratação e alterou fundamentos, hipótese que exige ratificação do recurso especial quando mantido com fundamento novo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.