REsp 1962672 - DECISAO

REsp 1962672 - DECISAO

O Superior Tribunal, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, declarou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública; por isso, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), ao passo que os juros de mora se submetem à remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F, resultando no provimento parcial do recurso especial do INSS conforme a fundamentação repetitiva do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (incidência do INPC após a vigência da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Índices e critérios para juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública (remuneração oficial da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal, em observância aos recursos especiais repetitivos e à repercussão geral do STF, declarou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública; por isso, no caso de condenações previdenciárias, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), ao passo que os juros de mora se submetem à remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F, resultando no provimento parcial do recurso especial do INSS conforme a fundamentação repetitiva do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.