REsp 1907081 - DECISAO

REsp 1907081 - DECISAO

Dada a uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), sendo...

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Parties
Recorrente: Josélia Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Recursos Repetitivos, Aplicação Do INPC
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Recursos Repetitivos Aplicação Do INPC

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Parties

Josélia Batista da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A)
  3. 3 Índices aplicáveis para o período anterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dada a uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991), sendo aplicados, para o período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991).
  • Para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.