REsp 1958869 - DECISAO

REsp 1958869 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias a correção monetária deve observar o INPC após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança; e é admissível o uso do IPCA-E para atualização de débitos pagos via precatório, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Precatório Índices De Atualização Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E)
  3. 3 Admissibilidade do emprego do IPCA-E para atualização de débito requisitado por precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não se aplica à correção monetária das condenações da Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias a correção monetária deve observar o INPC após a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006; os juros de mora aplicam-se conforme a remuneração da caderneta de poupança; e é admissível o uso do IPCA-E para atualização de débitos pagos via precatório, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Publique-se.