REsp 1919006 - DECISAO

REsp 1919006 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à correção monetária (orientando a aplicação do IPCA-E), e com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG), não...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Lei Nº 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Execução De Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Lei Nº 11.960/2009 +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (TR vs IPCA-E)
  3. 3 incidência imediata de lei nova sobre obrigações de trato sucessivo (juros e correção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F quanto à correção monetária (orientando a aplicação do IPCA-E), e com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.495.146/MG), não havendo omissão ou necessidade de retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.