REsp 1962658 - DECISAO

REsp 1962658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção sem que houvesse interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o acórdão foi alterado em juízo de retratação com fundamento novo sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, situação que exige ratificação nos termos da jurisprudência (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (igp DI, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Juízo De Retratação, Súmula 126/stj, Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (igp Di, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Juízo De Retratação Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção sem que houvesse interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o acórdão foi alterado em juízo de retratação com fundamento novo sem que o recorrente tenha ratificado o recurso especial, situação que exige ratificação nos termos da jurisprudência (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.