REsp 1963161 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di)

Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1 Incidência do INPC para fins de correção monetária de benefícios previdenciários após a vigência da Lei 11.430/2006
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto a juros de mora e atualização monetária
3 Distinção entre benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (BPC) quanto ao índice aplicável

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se. Intimem-se.