REsp 1948007 - DECISAO

REsp 1948007 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STF e do STJ, notadamente RE 870.947 (Tema 810/STF) e o Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), que estabeleceram a inaplicabilidade da TR como indexador das condenações da Fazenda Pública e a observância do IPCA-E, além da possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Negar Provimento
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação De Precedentes (repercussão Geral), Coisa Julgada, Execução De Sentença, Índices De Atualização (ipca E Vs Tr)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Aplicação De Precedentes (repercussão Geral) Coisa Julgada Execução De Sentença Índices De Atualização (ipca E Vs Tr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09
  2. 2 índice aplicável à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 respeito ao título executivo e à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STF e do STJ, notadamente RE 870.947 (Tema 810/STF) e o Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), que estabeleceram a inaplicabilidade da TR como indexador das condenações da Fazenda Pública e a observância do IPCA-E, além da possibilidade de decisão monocrática quando houver entendimento dominante (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.