REsp 1962918 - DECISAO

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Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária de benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.