REsp 1962527 - DECISAO

REsp 1962527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; não se verificou violação do artigo 535 do CPC/1973 quanto à prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices INPC, IPCA E, IGP DI
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial Recursos Repetitivos Tema 905/stj Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para atualização monetária de condenações previdenciárias a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 Allegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso referentes à condenação previdenciária deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; não se verificou violação do artigo 535 do CPC/1973 quanto à prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.