REsp 1895770 - DECISAO

REsp 1895770 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ que declarou inconstitucional a aplicação do índice da caderneta de poupança previsto no art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E, além de observadas as regras temporais de juros de mora fixadas em precedentes; inexistindo divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso na alínea c, aplicam-se as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Agente de Segurança Penitenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, IPCA E, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agente de Segurança Penitenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária (caderneta de poupança versus IPCA-E)
  3. 3 regime de juros de mora e correção para diferentes períodos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ que declarou inconstitucional a aplicação do índice da caderneta de poupança previsto no art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública e determinou a aplicação do IPCA-E, além de observadas as regras temporais de juros de mora fixadas em precedentes; inexistindo divergência jurisprudencial apta a conhecer o recurso na alínea c, aplicam-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado