REsp 1958830 - DECISAO

REsp 1958830 - DECISAO

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; os juros de mora em condenações previdenciárias seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, nos termos dos precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Preservação Da Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Preservação Da Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações previdenciárias segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Deferido parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; os juros de mora em condenações previdenciárias seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, nos termos dos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.