REsp 1921140 - DECISAO

REsp 1921140 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947), que afasta a utilização do índice da poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública quando não houve expedição de precatório até 25/03/2015, impondo, assim, a aplicação de índice de preços (IPCA) e não autorizando a revisão autorizadora do recurso extraordinário; assim, não há omissão ou violação constitucional a ser conhecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 810/stf, Modulação Dos Efeitos, Precatórios
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índice De Remuneração Da Caderneta De Poupança Tema 810/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança para correção monetária e para fixação dos juros de mora
  3. 3 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto a precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947), que afasta a utilização do índice da poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública quando não houve expedição de precatório até 25/03/2015, impondo, assim, a aplicação de índice de preços (IPCA) e não autorizando a revisão autorizadora do recurso extraordinário; assim, não há omissão ou violação constitucional a ser conhecida, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.