REsp 1959167 - DECISAO

REsp 1959167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte em que se funda na alínea c do art.105, III, da CF por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (falta de cotejo dos julgados e transcrição dos trechos). Ademais, aplicou-se o entendimento de que a Lei 11.960/2009 incide imediatamente nos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência (princípio tempus regit actum). Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, sendo vedada sua majoração quando não houve condenação de verba honorária nas instâncias ordinárias. Com esses fundamentos, o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa...

Parties
Recorrente: EURICO JOAQUIM DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EURICO JOAQUIM DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF (necessidade de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos)
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte em que se funda na alínea c do art.105, III, da CF por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial (falta de cotejo dos julgados e transcrição dos trechos). Ademais, aplicou-se o entendimento de que a Lei 11.960/2009 incide imediatamente nos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência (princípio tempus regit actum). Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ, sendo vedada sua majoração quando não houve condenação de verba honorária nas instâncias ordinárias. Com esses fundamentos, o Relator conheceu em parte do recurso e, nessa...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.