REsp 1963166 - DECISAO

REsp 1963166 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsps indicados), em condenações de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional quanto às demais matérias invocadas, motivo pelo qual apenas se reformou o acórdão para esse fim.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Recursos Repetitivos, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Recursos Repetitivos Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 índices aplicáveis para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (REsps indicados), em condenações de natureza previdenciária a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional quanto às demais matérias invocadas, motivo pelo qual apenas se reformou o acórdão para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e promover as intimações necessárias.