REsp 1961175 - DECISAO

REsp 1961175 - DECISAO

Parties
Recorrente: ADELAIDE MARTINS NOGUEIRA e OUTROS; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Mandado De Segurança, Repetitivos E Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Previdenciário Correção Monetária Prescrição Honorários Advocatícios Incorporação De Vantagem Remuneratória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ADELAIDE MARTINS NOGUEIRA e OUTROS

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança)
  3. 3 efeito interruptivo do mandado de segurança sobre a prescrição