REsp 1911731 - DECISAO

REsp 1911731 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinam a utilização do IPCA-E; ademais, o STJ consolidou regras sobre índexes e juros de mora conforme a natureza da condenação, e o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, impedindo seu provimento.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, IPCA E, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Base De Cálculo De Vantagens De Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009 IPCA E +5 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança/TR)
  3. 3 incidência de juros de mora segundo o art. 1º-F

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam a aplicação do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e determinam a utilização do IPCA-E; ademais, o STJ consolidou regras sobre índexes e juros de mora conforme a natureza da condenação, e o recurso especial enfrentou óbices de admissibilidade previstos nos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ, impedindo seu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.