REsp 1939916 - DECISAO

REsp 1939916 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.495.146/MG e os temas 810 do STF e 905 do STJ), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Modulação Dos Efeitos, Índices De Atualização Conforme Natureza Da Condenação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios +2 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA/IPCA-E)
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos da modulação da decisão do STF sobre expedidos/pagos de precatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.495.146/MG e os temas 810 do STF e 905 do STJ), que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e estabelece a aplicação do IPCA-E e das demais regras de juros conforme a natureza da condenação, não sendo possível acolher a pretensão do Estado de fixar a TR para todo o período.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.