REsp 1962852 - DECISAO

REsp 1962852 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e os entendimentos do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), a Corte concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Art.41 a Da Lei 8.213/91, Repercussão Geral RE 870.947/se (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Art.41 a Da Lei 8.213/91 Repercussão Geral RE 870.947/se (tema 810/stf) Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art.535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) e os entendimentos do STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), a Corte concluiu que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006