REsp 1959170 - DECISAO

REsp 1959170 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, reapreciou a matéria e alterou o fundamento do acórdão, circunstância que exigia a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); além disso, o acórdão recorrido se assenta em fundamentos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Auxiliar de produção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Recursos Repetitivos (tema 905 STJ, Tema 810 Stf), Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015; Art. 543 C Cpc/73), Súmulas E Admissibilidade (súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Recursos Repetitivos (tema 905 Stj, Tema 810 Stf) Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015; Art. 543 C Cpc/73) Súmulas E Admissibilidade (súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Súmula 418/stj)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Auxiliar de produção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de débitos previdenciários posteriores à Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do índice indicado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema nº 810) a partir de 29/06/2009
  3. 3 Competência do tribunal de origem para adequar o caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, reapreciou a matéria e alterou o fundamento do acórdão, circunstância que exigia a ratificação do recurso especial (Súmula 579/STJ); além disso, o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo, atraindo a inadmissibilidade prevista pela Súmula 126/STJ. Ademais, o Tribunal a quo procedeu à adequação ao entendimento reiterado sobre correção monetária (INPC até junho/2009 e aplicação do índice do RE 870.947/SE a partir de 29/06/2009).