REsp 1960570 - DECISAO

REsp 1960570 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência dos recursos repetitivos, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo inaplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para correção...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Especiais Repetitivos Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice e período para atualização monetária e juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência dos recursos repetitivos, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo inaplicável o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para correção monetária, ressalvando-se sua aplicação quanto aos juros de mora; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para adequar o acórdão a essa orientação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006