REsp 1953770 - DECISAO

REsp 1953770 - DECISAO

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973. Com base no entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e no posicionamento da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária sobre débitos previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e que os...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelada: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Repetitivo, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repetitivo Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreira

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 incidência do INPC sobre débitos previdenciários após a Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 535 do CPC/1973. Com base no entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810) e no posicionamento da Primeira Seção do STJ (REsp 1.495.144/RS), determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária sobre débitos previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora, a partir de julho/2009, devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere a todo o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.