REsp 1959124 - DECISAO

REsp 1959124 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação Do INPC, Aplicação Do IPCA E, Taxa Referencial (tr), Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj), Prequestionamento E Art. 535 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Aplicação Do INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência da Taxa Referencial (TR) em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE, determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; afastou-se a pretensão recursal de modificação diversa dos índices adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço, em parte, e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006