REsp 1953798 - DECISAO

REsp 1953798 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e do Tema 905/STJ, que determina que em condenações previdenciárias a correção monetária aplica‑se pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º‑F da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Tema 905/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC versus outros índices)
  3. 3 Incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e do Tema 905/STJ, que determina que em condenações previdenciárias a correção monetária aplica‑se pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme o art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, deu‑se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009
  • Publique‑se