REsp 1960316 - DECISAO

REsp 1960316 - DECISAO

Com fundamento na tese firmada no Tema 905/STJ, em harmonia com o entendimento do STF no Tema 810, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para correção monetária nesse período, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Provimento parcial ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices INPC, IPCA E E TR, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices Inpc, IPCA E E TR Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 e Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Com fundamento na tese firmada no Tema 905/STJ, em harmonia com o entendimento do STF no Tema 810, concluiu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para correção monetária nesse período, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento parcial ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 905/STJ).