REsp 1960503 - DECISAO

REsp 1960503 - DECISAO

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para correção monetária nesse período.

Parties
Recorrente: Marcio da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art.1º F Da Lei 9.494/97, INPC, TR (caderneta De Poupança), Repercussão Geral RE 870.947 (tema 810)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Art.1º F Da Lei 9.494/97 INPC TR (caderneta De Poupança) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcio da Silva Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e à repercussão geral do STF (RE 870.947/SE, Tema 810), reconheceu-se que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC para correção monetária nesse período.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.