REsp 1962645 - DECISAO

REsp 1962645 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS), conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicabilidade Da Lei 11.430/2006 (art. 41 a Da Lei 8.213/91)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicabilidade Da Lei 11.430/2006 (art. 41 a Da Lei 8.213/91)

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Natureza Previdenciária) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/TR)
  3. 3 Aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicando os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS), conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento parcial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Afastada a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015