REsp 1949984 - DECISAO

REsp 1949984 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr), Prequestionamento (art. 535 Cpc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, Tr) Prequestionamento (art. 535 Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública.
  2. 2 Índice adequado para correção monetária das condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei 11.430/2006.
  3. 3 Incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.