REsp 1955496 - DECISAO

REsp 1955496 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei ou entendimento novo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, e considerando o precedente do STF no RE 870.947 que declarou a inconstitucionalidade do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral, IPCA E Vs TR
Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral IPCA E Vs TR

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre decisões anteriores e coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade imediata de entendimento sobre correção monetária e juros de mora em fase de execução
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à atualização pelo rendimento da poupança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei ou entendimento novo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, e considerando o precedente do STF no RE 870.947 que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e determinou a observância do IPCA-E, concluiu-se pela possibilidade de adequação dos consectários legais na fase de execução sem violação da coisa julgada, razão por que se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se