REsp 1943034 - DECISAO

REsp 1943034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão, reconhecendo que o entendimento do STJ fixa o termo inicial da correção monetária pela SELIC após o escoamento do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os pedidos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pedidos acessórios.
Legal Topics
Correção Monetária, SELIC, Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento De Créditos Tributários, Mora Do Fisco, Termo Inicial, Supressão De Instância, Pedidos Acessórios
Processual Civil Tributário Correção Monetária SELIC Crédito Presumido De IPI Ressarcimento De Créditos Tributários Mora Do Fisco Termo Inicial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária pela SELIC
  2. 2 direito de recalcular o crédito presumido do IPI com acréscimo de SELIC após escoamento do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007
  3. 3 possibilidade de compensação com tributos administrados pela RFB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão, reconhecendo que o entendimento do STJ fixa o termo inicial da correção monetária pela SELIC após o escoamento do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os pedidos acessórios, em respeito à vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos pedidos acessórios.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise e decida sobre os pedidos acessórios.