REsp 1960536 - DECISAO

REsp 1960536 - DECISAO

Em observância à jurisprudência consolidada pelo STJ nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e à repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, INPC, IPCA E, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Precatórios, Coisa Julgada, Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +8 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices adequados para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito da jurisprudência dominante (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência consolidada pelo STJ nos julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e à repercussão geral firmada pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810), concluiu-se que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, sendo os juros de mora calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança; por esse fundamento, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período referido.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006