REsp 1960508 - DECISAO

REsp 1960508 - DECISAO

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período a partir de 29/06/2009 deve-se observar o decidido pelo STF no RE...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Pedreiro; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Remuneração Da Poupança), Condenação Previdenciária, Repetitivos (tema 810, Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Remuneração Da Poupança) Condenação Previdenciária Repetitivos (tema 810, Tema 905)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Pedreiro

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice aplicável a partir de 29/06/2009 em face do entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810)
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período a partir de 29/06/2009 deve-se observar o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810); quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Publique-se