REsp 1957152 - DECISAO

REsp 1957152 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento. Em condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Coisa Julgada, Direito Intertemporal
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Caderneta De Poupança) Coisa Julgada Direito Intertemporal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 Efeito da coisa julgada e fidelidade ao título

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento. Em condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991); para o período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; quanto aos juros de mora incide a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.