REsp 1956360 - DECISAO

REsp 1956360 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento: nas condenações de natureza previdenciária, aplicar INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, preservando-se a modulação do STF quanto a precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj, Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Repetitivos/temas De Repercussão Geral, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Repetitivos/temas De Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj, Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações previdenciárias
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC, IPCA-E, IGP-DI, TR)
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento: nas condenações de natureza previdenciária, aplicar INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior à Lei 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e aplicar os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, preservando-se a modulação do STF quanto a precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006