REsp 1954348 - DECISAO

REsp 1954348 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária dos débitos de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; manter que os juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índice INPC, IPCA E, Juros De Mora, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índice INPC IPCA E Juros De Mora Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E e da TR no período pós-Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 870.947/SE (repercussão geral) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária dos débitos de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal, conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; manter que os juros de mora observam a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; e afastar a aplicação do entendimento do RE 870.947/SE por ser incidente em caso de benefício assistencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal
  • Manter a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009)