REsp 1919828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIROcom base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado (e-STJ fls. 501/502): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 DADA PELA LEI Nº 11.960/09, A DECISÃO ATACADA MERECE PEQUENO REPARO. ARTIGO 5º DESTE ÚLTIMO DIPLOMA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AOS JUROS DE MORA QUE SE APLICA APENAS A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA, COMO É O CASO DA DEMANDA EM ANÁLISE, A DECISÃO PREVIU QUE FOSSEM OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MANIFESTOU APENAS QUANTO À S REGRAS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE PRECATÓRIOS, FALTANDO AINDA UM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO QUANTO À S REGRAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE RELATIVA À S CONDENAÇÕES. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO-SOMENTE NA PARTE RELATIVA À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A FIM DE QUE SE SUBMETA, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009, À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1º- F DA LEI Ng 9.494/97, DEVENDO SER MANTIDO O CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CUSTAS E TAXAS QUE SERÃO PAGAS AO FINAL, CABENDO O SEU DEVIDO RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Os aclaratórios foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 86 do CPC/2015, dos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 21 do CPC/1973, 5º da Lei n. 11960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, sustentando que a questão relacionada à correção monetária não está acobertada pela coisa julgada, devendo ser aplicada a TR, que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, bem como que a verba honorária foi fixada em patamar exorbitante. Submetido a juízo de conformação, não houve retratação (e-STJ fls. 422/425), sendo o recurso admitido (e-STJ fls. 469/472). Passo a decidir. O recurso merece prosperar, em parte. Com efeito, em relação à sucumbência recíproca, da análise dos autos, verifica-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de leifederal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõeque a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontadapelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição daSúmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Note-se que não foi o Tribunal de origem nem sequer instado a manifestar-se sobre a questão, já que não foi objeto dos aclaratórios opostosna origem. No tocante à alegação de que os honorários foram fixados de forma exorbitante, esta Corte possui entendimentosedimentado, no julgamento do REsp 1.155.125/MG realizado sob asistemática dos recursos repetitivos, de que, vencida a Fazenda Pública,a verba honorária pode ser fixada em percentual, mas nãoestá adstrita aoslimites de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valordado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, oumesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. A ementa sintetizou ojulgado com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃOORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DEEQUIDADE. 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstritaaos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base decálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º,do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenaçãopecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem serfixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter adeclaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo oscritérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo,já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridadeadministrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honoráriosde acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção dovalor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foivencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1.155.125/MG, RelatorMinistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2010). Note-se, ainda, que, em regra, na instância especial, não é viável arevisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixaro valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º,do CPC/1973,porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual,notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guardarelação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com apercepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente,esta Corte Superior admite o apelo especialpara reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valorirrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida normaprocessual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção desteSodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EMRECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OUIRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DACONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC, CORRESPONDERIA AAPROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DEQUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR ADESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verbahonorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC)em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmoconsiderando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica dacausa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse detodas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meiode questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo daCorte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instânciasordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quandoevidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamenteexcessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame deprovas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes destaCorte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14.08.12;AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11;REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRgno Ag 1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 01.06.11;AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 03.05.10. 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta aresponsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja acausa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fatordeterminante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o graude zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza eimportância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigidopara o serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC. 4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentementesimples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária;nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honoráriosem valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas àspretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que ajurisprudência está há tempos pacificada. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar,sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se aculminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramentedemeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valorda causa. 6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verbahonorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente pararemunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para sechegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matériafático- probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e deproporcionalidade. 7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaboraçõesintelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas narapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindofrisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação ena produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimentoprofissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer(e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada oupública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormementeempecida e até severamente comprometida. 8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL desprovido (AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 06/05/2013). Na hipótese dos autos, a meu sentir, a quantia arbitrada em 10% sobre o valor da causa correspondente a R$ 641.102,94 (seiscentos e quarenta e um mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos) - dos embargos à execução -não se mostra desarrazoada, sendo o caso de se obstar o apelo nobre, em face da Súmula 7 do STJ. Em relação à correção monetária,No tocante à correção monetária, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, nasistemática do art. 543-C do CPC/1973, em 19/10/2011, reiterou a "naturezaeminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação,para permitir que a Lei n. 11.960/2009 incida de imediato aos processos emandamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência",consoante se infere do precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009,QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃOIMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemáticado art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentementeprocessual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitirque a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem,contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". 2. A aplicação da Lei 11.960/09 não implica violação da coisa julgada,pois esta "deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, emrelação ao período posterior à sua vigência, até o efetivo cumprimento daobrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl noREsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe26/10/2012). 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.643.290/RS, rel. Min. HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2017). Tal entendimento há de ser aplicado em consonância com a interpretaçãodada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussãogeral (RE 870.947/SE), ao fixar a tese seguinte: O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, naparte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas àFazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança,revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direitode propriedade (CFRB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica comomedida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendoinidônea a promover os fins a que se destina. Esse posicionamento foi mantido pela Suprema Corte, sem modulação, quandodo julgamento dos embargos de declaração, em 3 de outubro de 2019. De outro lado, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp1.495.146/MG - realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema905) -, pacificou o entendimento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenaçõesimpostas à Fazenda Pública.A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-FDA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕESIMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITOTRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelaLei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nascondenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de suanatureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correçãomonetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem seraplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, adecisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correçãomonetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relaçãoàs situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPCe o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar ofenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional aatualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índiceoficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do SupremoTribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, arediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreuexpedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nosdébitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à FazendaPública, excepcionadas as condenações oriundas de relaçãojurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-seaos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% aomês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual deCálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E apartir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 eanterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes àtaxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) períodoposterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base noIPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência doIPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros demora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correçãomonetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas eindiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas eindiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratóriose compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem paracompensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciáriasujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no quese refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiuo art.41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de moraincidentes na repetição deindébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança detributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os jurosde mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidadetributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada suacumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária ecompensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta àFazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenhadeterminado a aplicação de índices diversos, cujaconstitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível aincidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora-, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto noart. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (Grifos acrescidos). Na hipótese, o aresto hostilizado divergiu do referido entendimento quanto à correção monetária. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EMPARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE para determinar aobservância dos seguintes índices de correção monetária: (a) atéjulho/2001 - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)agosto/2001 a junho/2009 - IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 - IPCA-E. Publique-se. Intimem-se.