REsp 1960502 - DECISAO

REsp 1960502 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e posicionamento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP Di), Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di) Repercussão Geral E Julgamentos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária nas condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 905) e posicionamento do STF (RE 870.947/SE).

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial, e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.