REsp 1960788 - DECISAO

REsp 1960788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar pontos concretos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que readequou o fundamento do acórdão (art. 1.030, II, CPC/2015), não houve ratificação do recurso especial, tornando‑o inadmissível; ademais o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ). O Tribunal de origem adotou a aplicação do INPC para débitos posteriores à Lei 11.430/06 até junho/2009 e do IPCA‑E a partir de 30/06/2009 conforme reiteração das decisões de Temas repetitivos (Tema 905/STJ...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Igp‑di), Repetitivos E Repercussão Geral, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Súmulas 126 E 579/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Igp‑di) Repetitivos E Repercussão Geral Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Súmulas 126 E 579/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após juízo de retratação e necessidade de ratificação
  2. 2 Índice aplicável à atualização de débitos previdenciários: aplicação do INPC para débitos posteriores à Lei 11.430/06 até junho/2009 e aplicação do IPCA‑E a partir de 30/06/2009
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica das omissões apontadas (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar pontos concretos (aplicação da Súmula 284/STF) e porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem que readequou o fundamento do acórdão (art. 1.030, II, CPC/2015), não houve ratificação do recurso especial, tornando‑o inadmissível; ademais o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ). O Tribunal de origem adotou a aplicação do INPC para débitos posteriores à Lei 11.430/06 até junho/2009 e do IPCA‑E a partir de 30/06/2009 conforme reiteração das decisões de Temas repetitivos (Tema 905/STJ...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.