REsp 1959313 - DECISAO

REsp 1959313 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e pela falta de prequestionamento das matérias apontadas, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o Recurso Especial não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatórios, Lei 11.960/2009, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Indexador TR Vs IPCA E, Súmulas 211 E 284
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Precatórios Lei 11.960/2009 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 474, 475 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência de juros entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e pela falta de prequestionamento das matérias apontadas, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ), razão pela qual, com fulcro no art. 932 do CPC, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.