REsp 1959168 - DECISAO

REsp 1959168 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810), conclui-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública quanto à correção monetária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 870.947/SE - Tema 810)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada pela Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810), conclui-se que, para condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, ao passo que os juros de mora se sujeitam à remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); por tais fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006