REsp 1960571 - DECISAO

REsp 1960571 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 INPC +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Se deve prevalecer o INPC ou o IPCA-E/IGP-DI para atualização de débitos previdenciários